A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, durante reunião ordinária realizada na quarta-feira (22), quatro importantes projetos de lei. Entre as matérias de maior destaque estão a criação de regras para regularização de chacreamentos rurais já existentes e a instituição de uma política de incentivos fiscais e econômicos para atrair novas empresas ao município, gerar empregos e fortalecer a economia local.
O Projeto de Lei nº 2.565/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, estabelece normas para a regularização de núcleos rurais consolidados de chacreamento e para a implantação de condomínios rurais de chácaras em Rio Piracicaba.
Na prática, a proposta busca resolver uma situação que há anos afeta diversas famílias que adquiriram chácaras por meio de contratos particulares, mas que ainda enfrentam dificuldades para obter a documentação definitiva, além de contribuir com a solução de problemas enfrentados pelos empreendedores do ramo, que muitas das vezes enfrentam dificuldades no acesso a serviços como de iluminação pública, devido à falta de uma legislação específica na área.
Com a nova lei, esses empreendimentos poderão seguir um procedimento administrativo para obter segurança jurídica, desde que cumpram exigências técnicas, ambientais e registrais. Outro ponto importante é que a proposta define que a manutenção das vias internas, abastecimento de água, drenagem e demais estruturas continuará sendo responsabilidade dos proprietários ou dos condomínios, sem transferência desses custos ao município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.568/2026, de autoria da vereadora Luna Gabrielle Gomes Motta, que cria um marco legal para concessão de incentivos fiscais e econômicos destinados à atração de investimentos e geração de empregos em Rio Piracicaba.
De forma simples, a nova legislação permitirá que o município negocie benefícios com empresas interessadas em se instalar ou ampliar suas atividades na cidade. Esses benefícios, no entanto, não serão concedidos automaticamente. Cada empresa deverá apresentar um projeto demonstrando investimentos, geração de empregos, impacto econômico e cumprimento de requisitos legais.
O Executivo deverá regulamentar os procedimentos e a concessão dependerá de análise técnica, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal, garantindo que os incentivos não prejudiquem as finanças municipais.
Educação também recebeu atenção
Durante a reunião, os vereadores ainda aprovaram dois projetos de autoria do Executivo voltados ao fortalecimento da educação pública municipal. O Projeto de Lei nº 2.566/2026 institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A iniciativa estabelece diretrizes para ampliar gradativamente a oferta de escolas com jornada mínima de sete horas diárias, integrando atividades pedagógicas, esportivas, culturais, artísticas e de convivência. O objetivo é promover o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecer a aprendizagem, reduzir a evasão escolar e ampliar a participação das famílias e da comunidade no processo educativo.
Já o Projeto de Lei nº 2.567/2026 cria a Política Municipal de Alfabetização, estruturando ações permanentes para garantir que as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A proposta prevê formação continuada para professores, acompanhamento da aprendizagem, produção de materiais pedagógicos, participação das famílias e estratégias para recomposição da aprendizagem dos estudantes que apresentem dificuldades, fortalecendo a qualidade da educação municipal desde a educação infantil.
