A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro e segundo turno, durante a reunião ordinária desta quarta-feira, 20, o Projeto de Lei nº 1.572/2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no município.
O projeto visa garantir a segurança jurídica e orçamentária para a destinação de valores, oriundos de emendas parlamentares de deputados estadual e federal, destinado a 20 associações e entidades que prestam serviços de interesse público. As entidades que serão contempladas foram apresentadas por meio de uma planilha anexa ao projeto.
O texto também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, com base no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, possibilitando a adequação orçamentária necessária para efetuar os repasses.
De acordo com o projeto, a proposta está amparada pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), que permite a inexigibilidade de chamamento público nos casos em que não há possibilidade de competição, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização previamente autorizada em lei, com a identificação expressa da entidade beneficiária.
O vereador Belmar Diniz (PT) explicou que os recursos não foram repassados no ano anterior devido ao período eleitoral. Ele também esclareceu que o projeto não estabelece um modelo permanente para futuras emendas parlamentares. Segundo Belmar, as próximas emendas serão tratadas caso a caso, como já ocorre normalmente, com o Executivo analisando e acatando, de forma democrática e respeitosa, as indicações feitas por deputados, sem que haja obrigação legal de seguir essas indicações.
A vereadora Maria do Sagrado (PT), destacou que o valor que será repassado às instituições é de pouco mais de R$1,5 milhão. O Vereador Revetrie Teixeira (MDB), enalteceu o trabalho das entidades, em especial a AASPAS (Associação de Pais e Amigos dos Autistas), que atende crianças com Transtorno do Espectro Autistas entre outros, que ainda enfrenta dificuldades para ampliar sua estrutura e atender à grande demanda existente no município.
O vereador Sinval da Luzitana (PL) falou da importância de se garantir transparência e legalidade na destinação das emendas parlamentares para os municípios, lembrando que esse tipo de repasse já foi alvo de denúncias de corrupção em outras cidades no país, inclusive em reportagens de grande repercussão nacional. Ele destacou que, com a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, os repasses precisam seguir regras rigorosas, como a abertura de contas bancárias específicas, a obrigatoriedade de prestação de contas e o risco de devolução dos recursos caso não sejam utilizados corretamente. Sinval ainda destacou que as entidades que receberão o recurso estão com a documentação em dia e aptas a receber os valores.
Por sua vez, o presidente da Casa, Fernando Linhares classificou a proposta com um dos projetos mais relevantes enviados à Casa nos últimos anos. Ele lembrou que, em mandatos anteriores, participou de discussões sobre a desburocratização dos serviços públicos, e que o projeto atual representa um avanço concreto para facilitar o repasse de emendas parlamentares a entidades e fundações do município.
Fernando apontou que, no passado, diversas emendas deixaram de ser executadas por falta de instrumentos legais e por entraves burocráticos, como ocorreu com uma emenda destinada à AASPAS, que acabou não sendo aplicada. Também citou como exemplo positivo uma emenda do deputado Leleco Pimentel, que irá beneficiar a Brigada Florestal com a aquisição de um veículo.
Em um ponto de discordância, Fernando criticou a visão de que o Executivo não tem obrigação de seguir a destinação sugerida pelos deputados autores das emendas. Para ele, a Prefeitura deve, sim, respeitar o pedido do parlamentar, especialmente quando o recurso foi enviado por meio da articulação de vereadores locais.
Bruno Cabeção (Avante), Vanderlei Miranda (Podemos) e Sassá Misericórdia (Cidadania) também parabenizaram a iniciativa do Executivo em apresentar o projeto, que segundo eles vai contribuir para que os recursos cheguem às entidades.
