[18:27, 17/07/2025] Carlos Alves Alves: Os vereadores aprovaram na reunião desta quarta-feira, 16, o projeto de lei complementar 27/2025 que altera a lei complementar 16/2024, que estabelece sobre o Código Tributário do município.
A matéria, de autoria do Executivo, tem por finalidade revisar e aperfeiçoar dispositivos do Código tributário, com vistas a promoção de maior justiça fiscal, à adequação à realidade socioeconômica e à melhoria da relação entre o fisco municipal e os contribuintes.
De acordo com a justificativa, a iniciativa é fruto de um amplo debate entre a Câmara e o Executivo e contou com a participação efetiva de representantes da sociedade civil organizada, a Associação Comercial e Industrial de João Monlevade (Acimon), e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Foram apresentadas diversas sugestões e críticas ao projeto, especialmente no que se refere a proporcionalidade de alíquotas, bem como à aplicação de taxas e obrigações acessórias que na prática, poderiam ocasionar distorções e inseguranças jurídicas.
Vereadores se manifestam
Os vereadores utilizaram a tribuna para destacar que o projeto que contempla a revisão do código Tributário foi amplamente discutido na Casa e que o governo se empenhou para apresentar as alterações. Alguns parlamentares parabenizaram o vereador Sinval da Luzitana por ter levantado a questão no Legislativo. Sinval é o autor do projeto que revogava, na sua totalidade, o Código Tributário. Na semana passada, o projeto que solicitava a revogação total do código foi rejeitado pelo plenário.
O vereador Belmar Diniz reconheceu que quando o projeto foi aprovado em 2024, houve uma falha, mas que com a aprovação da nova proposta, estas falhas foram corrigidas. Ainda em sua fala, ele pediu aos contribuintes, em especial empresários, que quitem suas dívidas com o município. “Não estou falando para todos, mas há um grande percentual com dívida ativa”.
Por sua vez, Revetrie Teixeira ressaltou que o Executivo se empenhou, mas destacou que nem todos os pontos foram observados. Ele lembrou que fez uma solicitação para que fosse revista a questão dos outdoors e que não foi alterada, dentre outros pontos que também não foram contemplados nesta revisão.
Thiago Titó ressaltou que houveram mudanças significativas, mas lamentou que a taxa de coleta de lixo para os comerciantes não foi contemplada. Maria do Sagrado relatou alguns ajustes que ela julgou importantes, como a redução do ISSQN de 5% para 3,5%, sendo uma das menores alíquotas da região. Mencionou também que a taxa de lixo residencial praticamente não teve aumento e que a maior parte dos custos da coleta continua sendo bancada pela prefeitura.
O vereador Sinval destacou a importância do dia para ele na Câmara, lembrando que foi o autor do projeto de revogação do Código Tributário. Criticou a forma como o código anterior foi votado, em apenas 17 dias e com caráter de urgência, sem a devida análise e com falta de transparência por parte da Prefeitura. Ele afirmou que a proposta de revisão só aconteceu por pressão da Câmara, especialmente após seu projeto de revogação e a articulação com outros vereadores. Sinval reconheceu que o mérito das mudanças não é apenas dele, mas de toda a Casa Legislativa. Para ele, o maior ganho é que, a partir de agora, os vereadores poderão propor alterações pontuais no Código, sempre que necessário, fortalecendo o papel da Câmara.
O vereador Sidney Bernabé justificou voto favorável a proposta já que a Prefeitura se mostrou aberta para discutir outros pontos do Código que não foram contemplados nesta revisão.
Votação
O projeto de lei complementar recebeu emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A vereadora Maria do Sagrado solicitou que a proposta fosse votada em segundo turno e redação final ainda na reunião. Desta forma, o projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Executivo para ser sancionado.
[18:29, 17/07/2025] Carlos Alves Alves: Câmara aprova diretrizes para o orçamento municipal de 2026
Os vereadores de João Monlevade aprovaram o projeto de lei 1.549/2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. De autoria do Executivo Municipal, a proposta traça metas fiscais, prioridades administrativas e os principais parâmetros que orientarão a construção do orçamento do próximo ano.
A LDO é uma peça fundamental do planejamento público, pois funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA), que define as ações do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que viabiliza a execução desses programas.
Emenda reduz margem para alterações no orçamento
A matéria recebeu emenda apresentada pelo vereador Sinval da Luzitana (PL). A proposta sugere alteração no texto. A principal mudança foi a redução dos ercentuais autorizados para o Executivo realizar créditos suplementares, ou seja, fazer modificações no orçamento sem precisar de nova autorização legislativa.
Os novos limites propostos são de até 20% do valor total das despesas, usando recursos provenientes da anulação de outras dotações orçamentárias; autorização adicional de até 15% do valor das despesas, sendo: 10% com recursos do superávit financeiro do ano anterior e5% com recursos do excesso de arrecadação no ano corrente.
A justificativa apresentada pelo autor é para reforçar o planejamento orçamentário, dar mais controle ao Legislativo sobre alterações no orçamento, garantir transparência e seguir recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que recomenda limites moderados para evitar fragilidade no processo orçamentário.
A emenda foi aprovada com 8 votos favoráveis (Alysson Enfermeiro, Carlinhos Bicalho, Dr. Sidney Bernabé, Leles Pontes, Revetrie Teixeira, Sinval da Luzitana, Thiago Titó e Zuza do Socorro), 5 contrários (Belmar Diniz, Bruno Cabeção, Maria do Sagrado, Marquinho Dornelas e Vanderlei Miranda. O vereador Sassá Misericórdia não participou da emenda.
