Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.556/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2.614/2022, responsável por autorizar a concessão de uso de bens públicos municipais mediante processo licitatório. A alteração inclui novas áreas passíveis de concessão, entre elas uma área rural localizada no Distrito de Padre Pinto e cinco salas comerciais situadas no terminal rodoviário do município.
Também recebemos aprovação o Projeto de Lei nº 2.557/2026, que ratifica a sexta alteração realizada no protocolo de interesse e no estatuto do Consórcio Regional de Saneamento Básico (CORSAB). A medida atende à legislação federal que exige a ratificação, por meio de lei municipal, das alterações estatutárias promovidas pelos consórcios públicos dos quais o município faz parte.
Encerrando a pauta de votações, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 553/2026, de autoria da Comissão de Administração Pública, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas públicas do Município do Rio Piracicaba referentes ao exercício de 2024.
